ROYALpag

Este Contrato de Prestação de Serviços, Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade é um contrato celebrado entre você (USUÁRIO), qualificado no momento do cadastro ou da contratação dos Serviços da RoyalPag, e Royal Pag Empreendimentos Online Eireli M.E., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as leis do Brasil, CNPJ nº 28.312.053/0001-67, com sede à Avenida Curitiba, 831, 1º. Andar, sala 01, Apucarana/PR (ROYAL PAG), e regula os termos e condições da prestação a você dos Serviços da RoyalPag.

Cláusula 1ª – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é regular a relação entre você, USUÁRIO, e a ROYAL PAG, em relação a todos os serviços prestados pela ROYAL PAG mediante o cadastramento do USUÁRIO em uma conta dos serviços de intermediação de créditos virtuais, estabelecendo Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade que vinculam a ambas as partes.

§ 1º. É uma condição de adesão e uso da conta que você concorda com os Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade instituídos pelo presente instrumento, que formam um contrato juridicamente vinculante entre você, o USUÁRIO, e a ROYAL PAG, a partir do momento em que você se inscrever para se tornar um Usuário.

§ 2º. O contrato ora firmado se estende a todas as empresas associadas ou integrantes de grupa empresarial da ROYAL PAG, não se limitando à pessoa jurídica a que se vincule diretamente o USUÁRIO.

§ 3º. As disposições do presente contrato se aplicam plena e indistintamente a partir da sua adesão, USUÀRIO, aos termos e condições, condicionando o início, a condução e a conclusão de quaisquer relações entre as partes, e o cumprimento de todas as disposições contratuais entre si estabelecidas.

§ 4º. Você, USUÁRIO, reconhece que os serviços de intermediação de créditos virtuais que são objeto de seu contrato com a ROYAL PAG não constituem serviços financeiros, e que as contas de usuário não são contas bancárias, não se aplicando às suas relações com a ROYAL PAG quaisquer disposições relativas ao mercado financeiro ou bancário.

§ 5º. Como permitido pelo art. 107 do Código Civil, ao marcar a opção “Li e estou de acordo com os termos do contrato da Royal Pag” constante do formulário fornecido pela ROYAL PAG, por meio da Internet, no momento da criação de sua conta, você, USUÁRIO, está declarando ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato; desse modo, o Contrato de Prestação de Serviços, Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade constitui um documento legal obrigatório entre você, USUÀRIO, e a ROYAL PAG, e o Contrato regerá seu uso dos nossos serviços em qualquer hipótese.

§ 6º. Você, USUÀRIO, pode revisar os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade atuais antes de iniciar qualquer transação a qualquer momento clicando na página “Termos e Condições de Uso” e “Política de Privacidade” no site que, na data desses Termos de Uso, pode ser visitado em https://royalpag.com/termos e em https://royalpag.com/privacidade; ainda, você, USUÂRIO, declara ter pleno acesso a tais documentos e ter tido a oportunidade de imprimir e guardar uma cópia dos os Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade para consulta futura.

§ 7º. Você, USUÀRIO, declara ter plena ciência de que a sua elegibilidade, ou seja, a possibilidade de você utilizar os serviços da ROYAL PAG, está condicionada a: I – ser um usuário com conta ativa e aprovada; II – não violar estes Termos e Condições de Uso ou, de qualquer outra forma, ter o acesso à sua conta restrito, nem ter tido nenhuma conta anterior fechada pela ROYAL PAG.

Cláusula 2ª – DAS DECLARAÇÕES

Ao aderir de forma plena e irrestrita ao presente contrato, especialmente sob a forma a que se refere o § 5º da Cláusula 1ª, você, USUÀRIO, declara sem quaisquer reservas que:

• I – você, USUÀRIO, é pessoa maior e capaz, plenamente habilitado para quaisquer atos da vida civil, nos termos da legislação que lhe seja aplicável na jurisdição de sua residência;
• II – a sua adesão aos serviços da ROYAL PAG visa a um objeto lícito e possível;
• III – a sua adesão aos serviços da ROYAL PAG é feita de forma livre e desimpedida, sem qualquer situação de coação, pressão por parte de qualquer pessoa, erro, simulação ou estado de perigo;
• IV – você, USUÁRIO, é o único destinatário dos serviços da ROYAL PAG, não atuando como intermediário ou atravessador para terceiros;
• V – você, USUÀRIO, estava presente no ato de criação da conta junto à ROYAL PAG, em especial no ato de marcar a opção “Li e estou de acordo com os termos do contrato da Royal Pag”, e recebeu confirmação imediata da aceitação ou não de seu cadastro;
• VI – você, USUÀRIO, não é residente ou domiciliado em nenhum país no qual os serviços oferecidos pela ROYAL PAG sejam considerados ilegais;
• VII – os endereços, números de telefone e e-mail informados no ato da criação da conta e em atualizações posteriores do cadastro estão ativos e são monitorados por você, USUÁRIO, com frequência adequada;
• VIII – você, USUÁRIO, cumpriu e cumpre todos os nossos procedimentos necessários de validação e verificação de identidade e segurança.

Cláusula 3ª – DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE

A ROYAL PAG disponibiliza permanentemente a você, USUÁRIO, o Serviço de Atendimento ao USUÁRIO, por via do qual você pode sanar suas dúvidas e apresentar solicitações acerca de informações, reclamações, suspensão ou cancelamento dos serviços.

§ 1º. Cabe a você, USUÁRIO, acessar adequadamente o Serviço de Atendimento ao USUÁRIO, contando com as seguintes opções:

• I – chat online, disponível no horário comercial no site da ROYAL PAG, https://royalpag.com/;
• II – e-mail, a ser encaminhado por você, USUÁRIO, ao endereço contato@royalpag.com.

§ 2º. Ao receber o seu contato pelos canais descritos no parágrafo anterior, a ROYAL PAG confirmará imediatamente o recebimento das suas demandas pelo mesmo meio empregado por você, USUÁRIO; caso a confirmação não seja recebida, caberá exclusivamente a você, USUÁRIO, reapresentar a demanda, uma vez que o seu contato não foi recebido pelos nossos canais de comunicação.

Cláusula 4ª – DOS DEVERES DO USUÁRIO

Ao aderir, pelas formas descritas, ao presente contrato e aos Termos e Condições de Uso que dele fazem parte, você, USUÁRIO, assume plenamente os seguintes deveres e obrigações:

• I – fornecer informações completas e atualizadas mediante as solicitações do site no processo de cadastramento, cotação, aquisição e resgate de créditos, atualizações e demais informações prestadas;
• II – proceder com zelo e atenção no processo de solicitar os serviços da ROYAL PAG, inserindo informações corretas e verdadeiras, sendo o único responsável por estas informações;
• III – informar corretamente o nome de usuário do site para o qual solicitou a intermediação de créditos, assegurando-se de ter verificado e revisado a correta redação do nome de usuário;
• IV – manter plenamente, por toda a duração de suas relações com a ROYAL PAG, as condições expostas na Cláusula 1ª e as declarações realizadas na Cláusula 2ª, com especial atenção para a regularidade de sua conduta com a ROYAL PAG e outras empresas do mesmo ramo;
• V – utilizar os serviços da ROYAL PAG exclusivamente em seu próprio nome, nunca agindo em nome de terceiros;
• VI – tomar todas as medidas necessárias para que seu nome de usuário ou sua senha não venham a ser utilizados por outra pessoa;
• VII – nunca utilizar o nome de usuário ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu nome de usuário e sua senha;
• VIII – nunca alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar ou atuar em nome de terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria;
• IX – realizar operações tão somente se tiver condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos tanto às operações realizadas, quanto à utilização dos serviços da ROYAL PAG;
• X – observar toda a legislação de seu país aplicável às operações de que você participar, de modo que você, USUÁRIO, não poderá realizar operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que você saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis;
• XI – nunca pode abrir mais de uma conta, de modo que a ROYAL PAG pode, sem aviso prévio, fechar qualquer uma ou todas as contas de um USUÁRIO que tenha, ou possamos razoavelmente suspeitar que tenha, contas múltiplas não autorizadas;
• XII – atualizar prontamente os detalhes da sua conta sempre que o seu nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, cartão de crédito ou informações de contas bancárias forem alterados;
• XIII – nunca praticar, por meio dos serviços da ROYAL PAG, qualquer das atividades proibidas ou não aceitas no presente contrato, em especial as atividades descritas no Anexo I.

§ 1º. Tendo em vista a obrigação de você, USUÁRIO, informar corretamente o nome de usuário no site para o qual solicita os créditos, nos termos do inciso III da presente Cláusula, desde já resta definido que a ROYAL PAG não terá qualquer obrigação em restituir ou repetir o crédito realizado em contas incorretas por culpa de informações incorretas acerca do nome de usuário ou quaisquer outros dados.

§ 2º. Por força da obrigação de que você, USUÁRIO, mantenha sempre regulares as condições e declarações prestadas, nos termos do inciso IV da presente Cláusula, desde já resta definido que a ROYAL PAG poderá reter valores e créditos caso você, USUÁRIO, ou outro depositante em seu favor, conte com quaisquer pendências junto à ROYAL PAG ou outra empresa do ramo, ou descumpra de qualquer modo obrigação instituída pelo presente contrato.

§ 3º. É sua, USUÁRIO, e não da ROYAL PAG, a responsabilidade de garantir que você apenas obtenha nossos serviços em relação a créditos de pessoas ou entidades que podem fornecer ou receber tais créditos de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis; o simples fato de uma pessoa ou entidade aceitar intermediação de créditos através da ROYAL PAG não é uma indicação da legalidade do fornecimento ou provisão de seus bens e serviços e, se você tiver dúvidas quanto à legalidade de uma determinada transação, não deverá continuar com a mesma.

Cláusula 5ª – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua aceitação por você, USUÁRIO, na forma do § 5º da Cláusula 1ª.

§ 1º. A ROYAL PAG poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, substituindo imediatamente a versão disponível no site pela versão mais atualizada e, quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a ROYAL PAG informará o USUÁRIO da mudança, por e-mail, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração;

§ 2º. Você, USUÁRIO, reconhece expressamente ao aderir ao presente contrato que o disposto no § 1º da presente Cláusula não se aplica aos aspectos financeiros dos serviços da ROYAL PAG, de modo que taxas, cotações, tarifas ou quaisquer remunerações devidas pelos serviços de intermediação de créditos serão alteradas e informadas exclusivamente no site da ROYAL PAG, e entrarão em vigor imediatamente a partir da data de sua alteração.

§ 3º. No caso de alterações, nos termos dos §§ 1º e 2º da presente Cláusula, você, USUÁRIO, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que você, USUÁRIO, a aceitou tacitamente.

§ 4º. Com vistas a manter e atender os mais atuais requisitos de mercado, de desenvolvimento tecnológico e de parâmetros legais, a ROYAL PAG poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato.

§ 5º. O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas por você, USUÁRIO, no presente ou no contrato que houver celebrado com a ROYAL PAG para tomar seus serviços.

§ 6º. O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de você, USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer ou colocar em risco a imagem pública da ROYAL PAG ou de qualquer empresa associada à ROYAL PAG na prestação do serviço.

§ 7º. Caso o término do presente contrato ocorra por sua culpa, USUÁRIO, a ROYAL PAG poderá bloquear o seu acesso à conta e ao seu registro de serviço e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações, inclusive de ações judiciais ou administrativas em andamento, mediante a dedução dos créditos do USUÁRIO, retendo, ainda, todos os créditos, até que se apurem todos os montantes de sua responsabilidade; caso haja excedente, após todos os ressarcimentos devidos e após terem sido apuradas e pagas todas as quantias de responsabilidade do USUÁRIO, a ROYAL PAG realizará uma transferência reversa dos créditos restantes para a última conta bancária indicada pelo usuário como fonte de recurso para efetivação de créditos em seu registro de serviço.

§ 8º. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito de a ROYAL PAG haver as quantias porventura devidas por você, USUÁRIO, relativamente ao serviço prestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo USUÁRIO.

§ 9º. Nos casos em que você, USUÁRIO, receber, juntamente com a prestação do serviço, outros serviços prestados por empresas parceiras ou do mesmo grupo econômico da ROYAL PAG, a rescisão do presente contrato acarretará automaticamente o cancelamento de tais outros serviços, sem que tal cancelamento gere qualquer direito ao USUÁRIO de receber indenização.

Cláusula 6ª – DO ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA

A você, USUÁRIO, será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de impedir a transferência dos créditos, hipótese na qual deverão ser observadas as condições da presente cláusula.

§ 1º. Tendo em vista a natureza imaterial dos créditos intermediados pela ROYAL PAG e, especialmente, o fato de que os créditos uma vez transferidos não podem ser reavidos pela ROYAL PAG, você, USUÁRIO, ao aderir ao presente contrato nos termos do § 5º da Cláusula 1ª, reconhece que adquiriu presencialmente os créditos, nos termos permitidos pela parte final do inciso I do art. 428 do Código Civil, e que eventual arrependimento na compra de créditos, exercível no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir da compra, só será válido se os créditos ainda não tiverem sido definitivamente transferidos à conta do USUÁRIO junto ao site de destino dos créditos.

§ 2º. Você, USUÁRIO, deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), nos termos da Cláusula 3ª.

§ 3º. Caso você, USUÁRIO, já tenha realizado algum pagamento à ROYAL PAG, e caso a situação seja elegível para arrependimento, nos termos da presente Cláusula, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente de titularidade individual do USUÁRIO.

§ 4º. A ROYAL PAG isenta-se da obrigação de cancelar qualquer serviço que não preencha os requisitos determinados nesta Cláusula.

Cláusula 7ª – DAS FORMAS DE PAGAMENTO

Você, USUÁRIO, ao aderir ao presente contrato, reconhece que a ROYAL PAG só aceitará pagamentos à vista, em dinheiro, via depósito bancário, não sendo possível que você exija qualquer outra forma ou meio de pagamento que não os admitidos pela ROYAL PAG.

§ 1º. A ROYAL PAG não aceita depósitos de terceiros ou de pessoas jurídicas, sendo sua responsabilidade, USUÁRIO, garantir e certificar-se de que todos os pagamentos são feitos de contas de sua titularidade individual e com recursos de sua propriedade.

§ 2º. Caso o pagamento realizado por você, USUÁRIO, não seja válido ou tenha de ser repetido por qualquer motivo, ou em se configurando qualquer situação de mora, caso os créditos já tenham sido transferidos para sua conta, sobre os valores devidos à ROYAL PAG incidirão os seguintes encargos de inadimplência, desde a transferência dos créditos até o efetivo pagamento:

• I – atualização monetária pela variação positiva do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV;
• II – juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die;
• III – multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total em atraso, calculada com base no valor do débito na data do efetivo pagamento;
• IV – honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do valor total em atraso e das demais parcelas pendentes de pagamento.

Cláusula 8ª – DO SIGILO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nas operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, a ROYAL PAG garante a você, USUÁRIO, que respeita a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1º. A ROYAL PAG garante que dados cadastrais do USUÁRIO não são vendidos, trocados ou divulgados para terceiros, exceto quando essas informações são necessárias para o processo de intermediação de créditos, para cobrança ou para participação em promoções solicitadas por você, USUÁRIO, uma vez que seus dados pessoais são fundamentais para a execução dos serviços oferecidos pela ROYAL PAG.

§ 2º. As suas informações pessoais, USUÁRIO, serão tratadas com o nível de proteção legalmente exigível para garantir sua segurança e evitar alterações, perdas, tratamentos ou acessos não autorizados.

§ 3º. Para a prestação de serviços a você, USUÁRIO, a ROYAL PAG coleta as seguintes informações:

• I – informações pessoais proporcionadas por você, USUÁRIO, como nome e sobrenome, número de documento ou identificação válida, senha, nacionalidade, informações de identificação fiscal e informações físicas e virtuais de contato (como número de telefone, domicílio ou endereço de e-mail), cuja verificação confidencial junto a terceiros você, USUÁRIO, desde já autoriza pela adesão ao presente contrato;
• II – informações sobre você, USUÁRIO, proporcionadas por terceiros, como parceiros comerciais, entidades afiliadas, redes sociais e bases de dados públicas e privadas, que poderão ser combinadas com as suas informações pessoais para a prestação dos serviços da ROYAL PAG;
• III – informações recolhidas pelos nossos sistemas, o que inclui o recolhimento e armazenamento automático de informações sobre a sua atividade, USUÁRIO, na internet, a URL da qual provém (estejam ou não no site da ROYAL PAG), a URL que acessa frequentemente, o navegador que utiliza e seu endereço IP, bem como os sites visitados e as buscas realizadas, a utilização de cookies e de web beacons.

§ 4º. Você, USUÁRIO, sempre poderá decidir não fornecer à ROYAL PAG informações mas, em geral, são necessárias determinadas informações suas para a prestação de nossos serviços; caso decida não nos fornecer determinadas informações, é possível que você, USUÁRIO, não possa contratar nossos serviços.

§ 5º. Em qualquer momento, você, USUÁRIO, poderá escolher não receber arquivos de cookies habilitando seu navegador para que os recuse ou lhe informe antes de aceitá-los; esteja ciente no entanto de que, ao se recusar a aceitar cookies ou outros dispositivos de coleta de informações, poderá não ter acesso aos serviços oferecidos pela ROYAL PAG.

§ 6º. Na prestação de serviços a você, USUÁRIO, a ROYAL PAG poderá aplicar seus dados nas seguintes atividades:

• I – gerenciar a intermediação de créditos de e para você, USUÁRIO, realizar as transações que houver iniciado e processar faturas ou demais documentos fiscais;
• II – oferecer a você, USUÁRIO, produtos e serviços e responder suas perguntas e comentários;
• III – enviar a você, USUÁRIO, confirmações e atualizações sobre seus créditos, bem como quaisquer informações respectivas relevantes, via e-mail, SMS ou WhatsApp ao telefone celular que você, USUÁRIO, tiver informado;
• IV – entrar em contato com você, USUÁRIO, para fins de prestar serviços, realizar pesquisas de opinião, estatísticas ou análises sobre hábitos de consumo ou preferências, notificar-lhe por e-mail sobre as ofertas especiais e os produtos e serviços que possam ser de seu interesse, exceto se você optar em contrário;
• V – desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos usuários, para compreender melhor suas necessidades e interesses, melhorar nossas iniciativas comerciais e promocionais, personalizar seus conteúdos, sua apresentação e serviços, exibir publicidade ou promoções e banners que sejam interessantes para os nossos usuários;
• VI – compartilhar suas informações pessoais com as empresas pertencentes ao grupo ROYAL PAG, sendo que o receptor de tais dados pessoais assumirá as mesmas obrigações correspondentes ao responsável que transfere esses dados pessoais;
• VII – publicar no site, em páginas de redes sociais ou em outros veículos de comunicação da ROYAL PAG as opiniões, comentários, depoimentos e sugestões formulados por você, USUÁRIO, que poderá ser identificado através do seu nome completo ou apelido, foto, comentário e nacionalidade.

§ 7º. Ao enviar-nos suas opiniões, comentários, depoimentos e sugestões, ou fornecer fotos reais através do site da ROYAL PAG, você, USUÁRIO, cede de modo irrevogável à ROYAL PAG todos os direitos de propriedade sobre tais fotografias e opiniões; você, USUÁRIO, pode enviar sua opinião de maneira anônima ou eliminá-la, comunicando-se com o SAC da ROYAL PAG nos moldes da Cláusula 3ª.

§ 8º. Você, USUÀRIO, garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade das informações pessoais fornecidas, comprometendo-se a mantê-las devidamente atualizadas.

§ 9º. Você, USUÁRIO, deverá diligenciar e tomar todas as providências necessárias para impedir a divulgação de qualquer informação, bem como para evitar que tais informações confidenciais caiam em domínio público, sendo-lhe absolutamente vedado divulgar sua senha ou qualquer de seus dados de acesso a terceiros, ainda que parentes e amigos; o USUÁRIO não poderá divulgar de forma alguma as informações a terceiros, sendo que a ROYAL PAG não se responsabilizará por qualquer violação de privacidade ocorrida por culpa do USUÁRIO.

§ 10. O USUÁRIO reconhece que o dever de sigilo se aplica de forma especial e reforçada em relação aos dados pessoais, financeiros, bancários e tributários de clientes da ROYAL PAG a que eventualmente tem, teve ou terá acesso no exercício de suas atividades, tendo o USUÁRIO dever reforçado de preservação absoluta de tais dados, sendo-lhe vedado utilizá-los em benefício ou prejuízo seu ou de terceiros.

§ 11. Todas as suas informações pessoais, USUÁRIO, são recolhidas e armazenadas em servidores localizados fisicamente nos Estados Unidos; a ROYAL PAG poderá futuramente realocar tais servidores em qualquer outro país, e poderá armazenar as informações pessoais nos Estados Unidos ou em outros países, com fins de respaldo ou back-up, providências com as quais você, USUÁRIO, expressa e inequivocamente consente.

§ 12. Você, USUÁRIO, só receberá boletins promocionais, mensagens ou alertas de e-mail sobre ofertas da ROYAL PAG caso expressamente concorde, nos termos do inciso IV do § 6º desta Cláusula; você poderá cancelar sua subscrição pelo link presente no próprio email, ou comunicando-se com o SAC da ROYAL PAG nos moldes da Cláusula 3ª.

§ 13. Os dados que a ROYAL PAG tenha sobre você, USUÁRIO, podem ser objeto de acesso, cancelamento, atualização, retificação e oposição, a ser exercida diretamente pelo acesso à sua conta, no site da ROYAL PAG, ou comunicando-se com o SAC da ROYAL PAG nos moldes da Cláusula 3ª.

§ 14. Embora você, USUÁRIO, possa requerer o cancelamento de sua conta e a eliminação de suas informações pessoais, a ROYAL PAG terá de reter parte ou todas as informações prestadas em determinados casos, com a finalidade de resolver disputas ou reclamações, detectar problemas ou incidências e solucioná-los, e cumprir as disposições legais e contratuais aplicáveis; portanto, embora a ROYAL PAG comprometa-se a empregar os melhores esforços, poderá ocorrer que nem todas as informações pessoais sejam definitivamente eliminadas.

Cláusula 9ª – DA DISPOSIÇÕES GERAIS

As informações reveladas pela ROYAL PAG ao USUÁRIO, nos termos do presente acordo, permanecerão sendo única e exclusivamente de propriedade da ROYAL PAG, de modo que nenhuma disposição do presente termo deve ser interpretada como licença ou transferência, de patentes, marcas, direitos autorais, ou direitos relativos a segredos industriais, comerciais ou intelectuais.

Parágrafo único. Nos termos do art. 435 do Código Civil, o presente contrato é celebrado em Apucarana, Paraná, local de sua proposição, sendo o Foro da Comarca de Apucarana competente para dirimir quaisquer disputas entre você, USUÁRIO, e a ROYAL PAG.

ANEXO I – ATIVIDADES PROIBIDAS

Ao aderir ao Contrato de Prestação de Serviços, Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, você, USUÁRIO, reconhece e tem plena ciência de que todas as atividades a seguir são plenamente proibidas:

1. Desrespeitar lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas protetoras de direito autoral ou de propriedade industrial;

2. Agir contrariamente à moral e aos bons costumes;

3. Transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais, inclusive transmitir ou propagar instruções sobre como se cometer crime ou contravenção;

4. Incitar terceiros ao crime, fazer apologia de crime ou de criminoso;

5. Usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material que denotem ou promovam o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, ou que incitem à violência ou ao ódio;

6. Desrespeitar os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

7. Usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, indecente, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

8. Transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

9. Obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço da ROYAL PAG;

10. Prejudicar ou interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço da ROYAL PAG ou os servidores ou redes a ele conectados;

11. Interferir na conta de outro usuário do serviço da ROYAL PAG;

12. Praticar qualquer ato que imponha à infraestrutura da ROYAL PAG sobrecarga desproporcional;

13. Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site da ROYAL PAG ou do site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização da ROYAL PAG ou de tal terceiro, conforme o caso;

14. Utilizar os serviços da ROYAL PAG para a intermediação de transações relativas a produtos e serviços proibidos pela ROYAL PAG, incluindo mas não se limitando a:

14.1. ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, mercadorias ou futuros, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;

14.2. animais, bem como seus órgãos, membros e pele;

14.3. antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;

14.4. bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;

14.5. bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ilegais ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;

14.6. diplomas e certificados;

14.7. oferta de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;

14.8. cópias não autorizadas de música, vídeo, áudio ou de qualquer outro produto;

14.9. faturização;

14.10. fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;

14.11. hacking e cracking ou quaisquer dispositivos destinados a introduzir vírus ou hackear sítios ou dispositivos eletrônicos;

14.12. medicamentos, de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares;

14.13. moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;

14.14. negócios de troca de moedas ou remessas, incluindo, mas não limitado a, casas de câmbio, câmbio e compra de dinheiro para viagens;

14.15. narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para sua utilização ou qualquer outro material relacionado;

14.16. órgãos, tecidos, membros e produtos do corpo humano;

14.17. patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;

14.18. pesticidas e inseticidas de venda controlada;

14.19. produtos destinados à abertura de fechaduras ou a realizar qualquer tipo de arrombamento;

14.20. produtos furtados, roubados, subtraídos de qualquer maneira, receptados, contrabandeados, falsificados, replicados ou adulterados;

14.21. produtos ou serviços proibidos pela legislação;

14.22. colheita de qualquer tipo de doações ou pagamentos para organizações de caridade ou sem fins lucrativos;

14.23. negócios com recursos naturais tais como jóias, metais ou pedras preciosas;

14.24. venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas;

14.25. produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que ainda não estejam homologados ou registrados;

14.26. produtos que infrinjam direitos de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, segredos comerciais ou industriais, domínios de internet, nomes comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em qualquer país;

14.27. produtos que promovam ou incitem de qualquer forma terceiros à discriminação, à prática de delitos ou de violência de qualquer natureza;

14.28. produtos que tenham por objetivo a alteração, duplicação, modificação ou substituição do procedimento ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;

14.29. produtos relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores, bem como artigos que de qualquer forma envolvam a participação ilegal de menores;

14.30. prostituição;

14.31. produtos submetidos a embargo;

14.32. substâncias anabolizantes e esteróides;

14.33. veículos automotores que possuam restrições documentárias;

14.34. substâncias controladas e/ou outros produtos que ofereçam risco à segurança do consumidor;

14.35. produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo Ponzi e outros programas de marketing em níveis;

15. usar o serviço da ROYAL PAG para obter um adiantamento em dinheiro (ou ajudar outros em tal atividade);

16. usar o serviço da ROYAL PAG para qualquer propósito contrário às leis, estatutos ou regulamentos aplicáveis a você, incluindo, sem limitação, o relativo à lavagem de dinheiro, fraude, atividades criminosas, serviços financeiros ou proteção ao consumidor.